Além disso, na quarta-feira (17), o plenário realizará a sessão de debate temático para apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil — proposta elaborada por uma comissão de juristas criada pelo Senado e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento. Trata do casamento, regulação de empresas e contratos e regras de sucessão e herança, por exemplo. Entre as mudanças trazidas pelo anteprojeto, está a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que começam a se chamar parentais. Ele põe fim ainda às menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família e facilita a doação de órgãos pós-morte. A sessão de debate temático está marcada para as 11h.

Já para quinta-feira (18) está prevista a realização de sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberação de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), a intenção do Executivo é levar para o debate na sessão os vetos relativos à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ao sancionar a LDO, Lula vetou, por exemplo, um cronograma para empenho e pagamento de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual e um trecho proposto pela bancada conservadora que proibia gastos com ações que supostamente ferem “valores tradicionais”. Já ao sancionar a LOA, o presidente vetou R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão.

Antes da sessão desta semana, porém, Randolfe se encontrará com líderes, incluindo de oposição, para debater eventuais vetos não relacionados à LOA e LDO que possam ser apreciados com acordo com o governo.

PEC das Drogas

A PEC que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes foi aprovada em 14 de março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em votação simbólica. Foram 23 votos a quatro, com apenas os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, votando contra o texto.

A proposta foi apresentada por Rodrigo Pacheco e vem como uma reação ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

No plenário do Senado, o texto já passou por quatro sessões de discussão. Nesta segunda-feira (15), haverá uma sessão de debates temáticos na Casa para discussão da PEC.

Perse e alíquota para municípios

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que “muito provavelmente” seriam votados nesta semana no plenário da Casa o Projeto de Lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas e o PL que aumenta gradualmente a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895,00.

Ambos estão tramitando em regime de urgência. Os textos têm o apoio do governo Lula. O primeiro, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e do líder da bancada do PT, Odair Cunha (MG), foi apresentado em decorrência da reação negativa por parte do Congresso em relação ao fim do Perse previsto em Medida Provisória editada por Lula. O projeto ainda reduz progressivamente os benefícios tributários para o setor de eventos até acabar com eles em 2027.

Já o segundo PL, de autoria dos mesmos líderes, trata de outro tema que também estava na MP. Até 1º de abril, com a Medida Provisória, a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios estava em 20%, mas decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez ela retornar para 8% a todos os municípios com até 156 mil habitantes.

Pelo projeto de Guimarães e Cunha, a alíquota àqueles de até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895,00 será de 14% em 2024, 16% em 2025 e 18% em 2026.