“Proposta de Regulação da Inteligência Artificial: Direito à Privacidade e Restrições à Análise de Personalidade”
O Senado Federal se prepara para debater uma importante questão nesta semana: a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O Projeto de Lei (PL), de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, tem despertado grande interesse, não apenas entre os parlamentares, mas também em diversos setores da economia.
O relator da proposição, o senador Eduardo Gomes, apresentou um substitutivo que propõe normas abrangentes para a concepção, desenvolvimento e implementação responsável de sistemas de IA. O objetivo principal é proteger os direitos fundamentais, fomentar a inovação responsável e garantir a segurança e confiabilidade desses sistemas.
O substitutivo de Gomes estabelece diversos direitos para os indivíduos afetados pelos sistemas de IA, incluindo o direito à informação prévia, à privacidade, à participação humana nas decisões e à não-discriminação. Além disso, proíbe a utilização de técnicas subliminares e a análise de personalidade, visando evitar danos à saúde, segurança e outros direitos fundamentais.
Setores da economia têm expressado preocupações em relação à regulamentação da tecnologia. Rony Vainzof, consultor em proteção de dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), destaca a importância de equilibrar a proteção dos direitos com a promoção da inovação e transformação digital.
Organizações como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira de Internet (Abranet) e a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) também têm contribuído para o debate, enfatizando a necessidade de uma regulação que promova a competitividade, o emprego e a inovação, sem impor ônus desproporcionais às empresas.
O projeto de regulação da IA está em processo de discussão e deve passar por novos debates antes de sua deliberação na Comissão Temporária Interna do Senado. Com a participação ativa de diversos setores e a busca por um equilíbrio entre proteção e inovação, espera-se que a regulamentação da inteligência artificial no Brasil seja um marco para o desenvolvimento tecnológico e o respeito aos direitos individuais.
